Função Social do Estado Contemporâneo, Editora do Autor/LADESC, 1984, livro de autoria de Cesar Luiz Pasold. Se fosse possível resumi-lo numa expressão, creio que “consecução do Bem Comum” cumpriria a tarefa.
Escreve-se Estado com maiúscula. Pasold, em gesto cívico, decidiu que Sociedade não merece menos. Desde que fui seu aluno, grafo Sociedade com o status concedido a Estado, e recomendo que assim se o faça.
Trata-se de uma atitude não só de efeito simbólico. A Sociedade criadora, na verdade, por menos, está no nível do Estado criatura. Uma criatura com uma função precípua, a social, com um objetivo essencial: o Bem Comum.
O Estado se consubstancia em instituições por intermédio das quais se administra a Nação. Para tanto, forma-se um corpo burocrático, um funcionalismo público, que seria o agente das diversas funções do Estado.
Não vejo assim o Estado brasileiro. Somos uma máquina burocrática paquidérmica, inchada, cara, corrupta. Somos um Estado capturado por uma elite de funcionários e agentes políticos hábil em se conceder benefícios a si própria.
Cyro Soncini: “Não podemos compactuar com privilégios e regalias garantidos pelo dinheiro público, muito menos podemos continuar mantendo operacional um sistema tão ingrato para com todos os demais catarinenses.
Pela revogação da Resolução 090/1992, que autoriza despesas médico-assistenciais aos deputados estaduais de Santa Catarina. É a hora de dar um basta ao uso privado de recursos públicos” (Ânderson Silva, DC, 25jul18).
“Os funcionários da Câmara Municipal de São Paulo ganharam há um mês o direito de receber até R$ 1.079 mensais para reembolso de gastos com saúde. Dentro da sede do Legislativo já funciona um consultório de atendimento gratuito.
O espaço consome R$ 13,2 milhões por ano. Os serviços são exclusivos para os 55 parlamentares, os 2 mil funcionários da Casa, seus pais, filhos e cônjuges. (Bruno Ribeiro, Estadão, 30jun18, editado).
“Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que os colégios militares do Estado não podem mais reservar vagas para filhos de militares estaduais, de funcionários civis da polícia militar e de professores da própria instituição.
Em sua defesa, a PM havia argumentado que tem portaria para disciplinar a matéria desde 2007 e explicou que o colégio foi criado justamente para atendimento prioritário aos filhos e dependentes de militares” (Ânderson Silva, 25jul18).
Quanto é justo que receba um servidor público? Não sei. Mas, somos um país cuja população paga para ser cuidada mais do que ganha. “O Brasil gasta mais com funcionalismo do que EUA, Portugal e França.
O gasto superior do Brasil não se deve a um inchaço ou excedente de funcionários a serviço da população […], mas sim à remuneração acima da média dos servidores, principalmente os funcionários do serviço público federal.
A desigualdade salarial em favor dos funcionários públicos também é elevada quando comparada às remunerações no Brasil […]. O setor público paga em média salários 70% mais elevados do que os pagos pela iniciativa privada formal.
O governo federal paga salários ainda mais altos. Os servidores federais civis ganham cinco vezes mais que trabalhadores do setor privado” (Mariana Carneiro, Maeli Prado, https://bit.ly/2OmDz6q). A Sociedade serve o Estado.
A pesquisa refere salários, não elenca outros ganhos, os denominados penduricalhos, os chamados direitos adquiridos, os horários diferenciados, as emendas de feriados, os pontos facultativos, a indiferença à produtividade.
Os parlamentares não nos são menos custosos: “As Assembleias (2017), tiveram uma despesa total RS 11,2 bilhões, com 1.059 deputados nos 27 estados. O gasto médio por deputado foi de R$ 10,6 milhões” (Moacir Pereira, DC, 19jul18).
Na esfera federal, somados, os salários e os benefícios de cada deputado alcançam aproximadamente a 168,6 mil por mês. Juntos, os 513 deputados chegam a um custo anual de R$ 1 bilhão” (Isabela Souza, https://bit.ly/2rk1HdA).
O Estado brasileiro arrecada tributos e os devolve ao cidadão, quando o faz, de forma diferenciada. Quem pode mais serve-se, legalmente ou com interpretações generosas da lei, do que consegue arrancar da Nação via Estado.
Os que deveriam servir seu povo extraem-lhe renda por meio da máquina pública. No Brasil, a função social do Estado é atender a quem dele se adona e dele goza. Não há Bem Comum. Não foi isso que Pasold ensinou.
